Relator quer divulgação da "estrutura remuneratória" e dos nomes dos servidores dos três Poderes
Presidida pelo senador Almeida Lima (à direita, ao lado do deputado Bruno Rodrigues), a Comissão Mista de
Orçamento recebeu sexta-feira o relatório do deputado Wellington Roberto Com o desafio de estabelecer as diretrizes para o orçamento do último ano do governo Lula, o relatório final do deputado Wellington Roberto (PR-PB), apresentado na sexta-feira, adota medidas para enfrentar as disputas eleitorais e dar prioridade à transparência e ao maior controle nos gastos públicos.
Uma das determinações mais polêmicas propostas pelo relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a divulgação da "estrutura remuneratória" de cada cargo da administração federal, os nomes dos servidores de todos os Poderes, os respectivos cargos e o local onde estão lotados.
O Senado, segundo Wellington, já começou a adotar algumas dessas exigências, como nome, cargo e local onde o servidor trabalha, divulgados no Portal da Transparência.
O Executivo, por exemplo, já possui um sistema para os servidores civis (Sipec) com remuneração de cada cargo.
A proposta da LDO é uniformizar essas normas e estendê-las não só ao Judiciário e ao Ministério Público, mas também às autarquias, fundações, empresas públicas, estatais e até às agências reguladoras.
O relator quer ainda incluir os terceirizados.Na linha de maior transparência, os órgãos federais devem ser obrigados a divulgar pela internet a relação de todas as entidades privadas que recebem dinheiro público por meio das transferências voluntárias da União.
Outra providência do relator foi incluir os investimentos das estatais na regra que garante a execução provisória do Orçamento de 2010, caso o Congresso não aprove o projeto de lei até o final de 2009.
Essa medida protege o cronograma de execução das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que agora deverão ser definidas no projeto orçamentário da União.
O texto do relator exige que o governo deixe claro quais as obras que compõem o PAC, que passam a ter possibilidade de receber emendas dos parlamentares.Visando maior transparência na discussão sobre as obras com indícios de irregularidades graves, auditadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o relator propôs a realização de audiências na Comissão Mista de Orçamento para discutir publicamente cada uma dessas obras consideradas irregulares pelo TCU.
Outra novidade é exigir a publicação mensal dos gastos referentes à Copa do Mundo de 2014.
O Judiciário terá de devolver aos cofres da União os recursos reservados a precatórios, exceto os de pequeno valor, não pagos em 2010.
O Orçamento também terá de especificar os recursos da Lei Kandir.
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