Na legislação brasileira, a educação nos presídios é um direito assegurado. É o que diz o artigo 41, inciso VII da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal). Está na Constituição da República: a educação é um direito social garantido a todo cidadão brasileiro, diz o artigo 6º. Dessa forma, o apenado também tem seu direito garantido. O fato de estar preso não o exclui disso, ou seja, mesmo privados de sua liberdade, os presos têm direito a estudar. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, em seu artigo XXVI, diz: Toda a pessoa tem direito à educação.
A Lei 12.433, de 29 de junho de 2011 trouxe alterações na Lei de Execução Penal, entre elas à remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho. De acordo com o novo artigo 126 da LEP, o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. A contagem de tempo será feita à razão de: 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias.
Dentro das grades, a realidade é diferente. A situação da educação prisional no Brasil não é muito satisfatória. Dos 496.251 presos no país, pouco mais de 40 mil deles está inserido em alguma atividade educacional. Do total de encarcerados 25.319 são analfabetos; 55.783 foram apenas alfabetizados; 201.938 têm o fundamental incompleto e só 1.829 concluíram o nível superior. Segundo dados do Ministério da Justiça, apenas 9,33% dos detentos do País participam de atividades educacionais orientadas para a elevação da escolaridade e qualificação técnica.
Para quebrar com esse ciclo de violência, a Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) irá inaugurar até junho o primeiro campus universitário dentro de um presídio brasileiro. As três primeiras graduações oferecidas serão: Letras, História e Matemática.
O campus será instalado na Penitenciária Regional de Segurança Máxima, jurista Raymundo Yasbeck Asfora (Presídio do Serrotão), em Campina Grande, a segunda maior cidade da Paraíba. Nela, está em construção um complexo com oito salas de aula, biblioteca e um auditório, no setor masculino. De acordo com a reitora Marlene Alves, idealizadora da iniciativa, submetida e aprovada pelo Conselho Universitário (Consuni), quando a UEPB decidiu encarar o desafio de construir o Campus Avançado entendia que era necessário dar visibilidade a um aspecto do sistema prisional e ao mesmo tempo criar um ambiente de ressocialização.
O objetivo é promover ações sócio-educativas nos presídios masculinos e femininos, através da construção de espaços específicos para diversas atividades. O projeto prevê a construção de uma escola com oito salas de aulas, fábrica de pré-moldados, bibliotecas, berçário para os filhos das apenadas, um salão multiuso, oficinas de aprendizagem, de salas de informática, leitura e vídeo. A iniciativa visa dar oportunidade de educação aos apenados, para cursarem desde a alfabetização até cursos superiores e profissionalizantes.
"Sabemos da situação, das adversidades e também que a maioria dos que lá estão é desfavorecida do ponto de vista financeiro e não dispõe de acesso fácil a Justiça. Nossa proposta é justamente quebrar paradigmas e apontar possibilidades. É possível fazer muito quando se faz com determinação, capacidade, compromisso e autonomia”, disse a reitora.
“O Brasil detém uma grave deficiência em seu sistema penitenciário e a atuação da UEPB, juntamente com a Secretaria de Administração Penitenciária da Paraíba, demonstra que a união de forças e a boa vontade são fatores decisivos na solução desse problema”, explica a assessora jurídica da UEPB, Juliana Montenegro.
A iniciativa da universidade paraibana é um trabalho grandioso e revolucionário que serve de modelo para todos os estados da federação. Sabemos que a educação é a força motriz para a ressocialização e readaptação social dos presos. Ampliam-se na Paraíba as possibilidades e as esperanças de um futuro diferente. Um grande avanço no sistema penal. A proposta da UEPB é unir educação, oportunidades e direito à cidadania, na busca por uma sociedade mais justa, humana e igualitária. Parabéns Paraíba.
Abdias Duque de Abrantes
Advogado - Pós-graduado em Direito Processual do Trabalho pela Universidade Potiguar (UnP) e Jornalista
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