Apresentado pelo senador Renato Casagrande (PSB-ES), projeto (PLS 297/07) que disciplina a arrecadação da contribuição devida ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), por empresas prestadoras de serviços do setor, deve ser votado na quarta-feira, em decisão terminativa, pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).
A proposta foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) com texto alternativo do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), e altera a lei que instituiu o Fust (Lei 9.998/00), determinando que seja arrecadada para o fundo a contribuição de 1% sobre a receita operacional bruta de cada mês civil, decorrente da prestação de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado.
O texto estabelece que a falta ou insuficiência do recolhimento implicará multa e juros estabelecidos pela legislação tributária.
sábado, 19 de junho de 2010
Internautas se manifestam pelo fim do exame da OAB
Edição de segunda-feira 21 de junho de 2010
Requisito para ingresso nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e, em consequência, para o próprio exercício da advocacia, o exame de proficiência aplicado pela entidade aos bacharéis em Direito rende polêmica desde a abertura de enquete na página do Senado sobre projeto (PLS 186/06) que determina sua eliminação. Com 18 dias de consulta, mais de 49 mil internautas já haviam se manifestado sobre o projeto, com 87,5% das opiniões pelo fim da prova.
Sem expressar rigorosamente a opinião de toda a população, pois para isso seria necessária pesquisa com padrões de amostragem com valor estatístico, a enquete vem revelando apoio a uma ideia que está longe de ser unânime entre os senadores. Na Casa, há quem defenda o exame, outros que preferem aperfeiçoamentos no seu formato e ainda os que propõem exames de capacitação para todas as profissões de nível superior, mas atribuindo a liderança do processo ao governo federal.
Autor do projeto que prevê o fim do exame da OAB, o senador Gilvam Borges (PMDB-AP) questiona a ausência de isonomia expressa na exigência, já que nenhuma outra profissão requer prévia aprovação em exame.
O projeto foi anexado a outro (PLS 43/09), do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que transfere à União o papel de instituir critérios de avaliação de cursos em provas de proficiência profissional.
Requisito para ingresso nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e, em consequência, para o próprio exercício da advocacia, o exame de proficiência aplicado pela entidade aos bacharéis em Direito rende polêmica desde a abertura de enquete na página do Senado sobre projeto (PLS 186/06) que determina sua eliminação. Com 18 dias de consulta, mais de 49 mil internautas já haviam se manifestado sobre o projeto, com 87,5% das opiniões pelo fim da prova.
Sem expressar rigorosamente a opinião de toda a população, pois para isso seria necessária pesquisa com padrões de amostragem com valor estatístico, a enquete vem revelando apoio a uma ideia que está longe de ser unânime entre os senadores. Na Casa, há quem defenda o exame, outros que preferem aperfeiçoamentos no seu formato e ainda os que propõem exames de capacitação para todas as profissões de nível superior, mas atribuindo a liderança do processo ao governo federal.
Autor do projeto que prevê o fim do exame da OAB, o senador Gilvam Borges (PMDB-AP) questiona a ausência de isonomia expressa na exigência, já que nenhuma outra profissão requer prévia aprovação em exame.
O projeto foi anexado a outro (PLS 43/09), do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que transfere à União o papel de instituir critérios de avaliação de cursos em provas de proficiência profissional.
Projeto destina parte do lucro da Caixa a habitação
Edição de segunda-feira 21 de junho de 2010
O Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FHIS) pode ser reforçado com parte dos lucros da Caixa Econômica Federal que são repassados anualmente ao Tesouro Nacional, como retorno do capital da União. Projeto com essa finalidade (PLS 2/06), do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), encabeça a lista de matérias que serão examinadas pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) amanhã.
Pelo texto, metade dos dividendos que cabem ao Tesouro devem ser repassados ao fundo, que financia programas na esfera do Sistema Nacional da Habitação de Interesse Social por valores subsidiados, desde a construção até a aquisição final de moradias populares, além de lotes urbanizados. O relator da proposta, Marcelo Crivella (PRB-RJ), sugere que a parte dos lucros em favor do FHIS seja apenas de um terço do que couber à União. Ele também aproveitou para fixar que essa repartição comece a vigorar a partir do exercício de 2011.
Cristovam argumenta que as atuais fontes de recursos do fundo são insuficientes para atender a demanda por habitação popular de baixa renda, onde se concentra 80% do déficit habitacional do país. Apenas nas áreas urbanas, afirma o senador, esse déficit seria ao redor de 5,5 milhões de moradias.
O senador observa ainda que, em suas operações como banco comercial, a Caixa produz excelentes resultados financeiros. Por isso, ele considera justo destinar uma parcela dos lucros à população de baixa renda.
Na análise, Crivella diz que as receitas da União derivadas dos lucros das empresas estatais entram para o superávit primário — a reserva orçamentária destinada ao pagamento dos juros da dívida pública. Na avaliação do relator, essa finalidade deve ser preservada, mas não com o mesmo rigor, já que a estabilidade monetária alcançada permite novas oportunidades de investimentos públicos.
A matéria deverá ser analisada ainda pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa, seguindo depois para a Câmara dos Deputados se for aprovada.
O Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FHIS) pode ser reforçado com parte dos lucros da Caixa Econômica Federal que são repassados anualmente ao Tesouro Nacional, como retorno do capital da União. Projeto com essa finalidade (PLS 2/06), do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), encabeça a lista de matérias que serão examinadas pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) amanhã.
Pelo texto, metade dos dividendos que cabem ao Tesouro devem ser repassados ao fundo, que financia programas na esfera do Sistema Nacional da Habitação de Interesse Social por valores subsidiados, desde a construção até a aquisição final de moradias populares, além de lotes urbanizados. O relator da proposta, Marcelo Crivella (PRB-RJ), sugere que a parte dos lucros em favor do FHIS seja apenas de um terço do que couber à União. Ele também aproveitou para fixar que essa repartição comece a vigorar a partir do exercício de 2011.
Cristovam argumenta que as atuais fontes de recursos do fundo são insuficientes para atender a demanda por habitação popular de baixa renda, onde se concentra 80% do déficit habitacional do país. Apenas nas áreas urbanas, afirma o senador, esse déficit seria ao redor de 5,5 milhões de moradias.
O senador observa ainda que, em suas operações como banco comercial, a Caixa produz excelentes resultados financeiros. Por isso, ele considera justo destinar uma parcela dos lucros à população de baixa renda.
Na análise, Crivella diz que as receitas da União derivadas dos lucros das empresas estatais entram para o superávit primário — a reserva orçamentária destinada ao pagamento dos juros da dívida pública. Na avaliação do relator, essa finalidade deve ser preservada, mas não com o mesmo rigor, já que a estabilidade monetária alcançada permite novas oportunidades de investimentos públicos.
A matéria deverá ser analisada ainda pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa, seguindo depois para a Câmara dos Deputados se for aprovada.
06h00 - Médico pauferrense assume vaga na Assembléia Legislativa do Estado
O dia amanhece com uma informação importante para o meio político, em especial o do Alto Oeste.
O deputado estadual Arlindo Dantas (PHS), foi nomeado para compor o secretariado do governador Ibere Ferreira de Sousa e diante desta realidade, o cardiologista pauferrense, Salismar Correia, assume a vaga do
partido na AL.
A articulação é parte de um acordo interno do partido anunciado no fim do mês de maio e pode favorecer a reeleição de Salismar, que agora passa a condição de candidato a reeleição.
Com bases fixadas em cidades como São Miguel e Pau dos Ferros, Salismar tirou pouco mais de 16 mil votos na última eleição e buscará um fôlego a mais para buscar a extensão do mandato pelos próximos quatro anos.
Salismar agora é deputado estadual. Valeu Salismar você Merece,
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