Apresentado pelo senador Renato Casagrande (PSB-ES), projeto (PLS 297/07) que disciplina a arrecadação da contribuição devida ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), por empresas prestadoras de serviços do setor, deve ser votado na quarta-feira, em decisão terminativa, pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).
A proposta foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) com texto alternativo do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), e altera a lei que instituiu o Fust (Lei 9.998/00), determinando que seja arrecadada para o fundo a contribuição de 1% sobre a receita operacional bruta de cada mês civil, decorrente da prestação de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado.
O texto estabelece que a falta ou insuficiência do recolhimento implicará multa e juros estabelecidos pela legislação tributária.
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