UMA UNIVERSIDADE DENTRO DE UM PRESÍDIO

Na legislação brasileira, a educação nos presídios é um direito assegurado. É o que diz o artigo 41, inciso VII da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal). Está na Constituição da República: a educação é um direito social garantido a todo cidadão brasileiro, diz o artigo 6º. Dessa forma, o apenado também tem seu direito garantido. O fato de estar preso não o exclui disso, ou seja, mesmo privados de sua liberdade, os presos têm direito a estudar. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, em seu artigo XXVI, diz: Toda a pessoa tem direito à educação.

A Lei 12.433, de 29 de junho de 2011 trouxe alterações na Lei de Execução Penal, entre elas à remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho. De acordo com o novo artigo 126 da LEP, o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. A contagem de tempo será feita à razão de: 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias.

Dentro das grades, a realidade é diferente. A situação da educação prisional no Brasil não é muito satisfatória. Dos 496.251 presos no país, pouco mais de 40 mil deles está inserido em alguma atividade educacional. Do total de encarcerados 25.319 são analfabetos; 55.783 foram apenas alfabetizados; 201.938 têm o fundamental incompleto e só 1.829 concluíram o nível superior. Segundo dados do Ministério da Justiça, apenas 9,33% dos detentos do País participam de atividades educacionais orientadas para a elevação da escolaridade e qualificação técnica.

Para quebrar com esse ciclo de violência, a Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) irá inaugurar até junho o primeiro campus universitário dentro de um presídio brasileiro. As três primeiras graduações oferecidas serão: Letras, História e Matemática.

O campus será instalado na Penitenciária Regional de Segurança Máxima, jurista Raymundo Yasbeck Asfora (Presídio do Serrotão), em Campina Grande, a segunda maior cidade da Paraíba. Nela, está em construção um complexo com oito salas de aula, biblioteca e um auditório, no setor masculino. De acordo com a reitora Marlene Alves, idealizadora da iniciativa, submetida e aprovada pelo Conselho Universitário (Consuni), quando a UEPB decidiu encarar o desafio de construir o Campus Avançado entendia que era necessário dar visibilidade a um aspecto do sistema prisional e ao mesmo tempo criar um ambiente de ressocialização.

O objetivo é promover ações sócio-educativas nos presídios masculinos e femininos, através da construção de espaços específicos para diversas atividades. O projeto prevê a construção de uma escola com oito salas de aulas, fábrica de pré-moldados, bibliotecas, berçário para os filhos das apenadas, um salão multiuso, oficinas de aprendizagem, de salas de informática, leitura e vídeo. A iniciativa visa dar oportunidade de educação aos apenados, para cursarem desde a alfabetização até cursos superiores e profissionalizantes.

"Sabemos da situação, das adversidades e também que a maioria dos que lá estão é desfavorecida do ponto de vista financeiro e não dispõe de acesso fácil a Justiça. Nossa proposta é justamente quebrar paradigmas e apontar possibilidades. É possível fazer muito quando se faz com determinação, capacidade, compromisso e autonomia”, disse a reitora.

“O Brasil detém uma grave deficiência em seu sistema penitenciário e a atuação da UEPB, juntamente com a Secretaria de Administração Penitenciária da Paraíba, demonstra que a união de forças e a boa vontade são fatores decisivos na solução desse problema”, explica a assessora jurídica da UEPB, Juliana Montenegro.

A iniciativa da universidade paraibana é um trabalho grandioso e revolucionário que serve de modelo para todos os estados da federação. Sabemos que a educação é a força motriz para a ressocialização e readaptação social dos presos. Ampliam-se na Paraíba as possibilidades e as esperanças de um futuro diferente. Um grande avanço no sistema penal. A proposta da UEPB é unir educação, oportunidades e direito à cidadania, na busca por uma sociedade mais justa, humana e igualitária. Parabéns Paraíba.

Abdias Duque de Abrantes

Advogado - Pós-graduado em Direito Processual do Trabalho pela Universidade Potiguar (UnP) e Jornalista

Comissão do Senado estende Ficha Limpa para todos os cargos de confiança

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 23, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estende os efeitos da lei de ficha limpa a todos os funcionários públicos em cargos comissionados do País. A proposta, do senador Pedro Taques (PDT-MT), vai agora para o plenário do Senado, onde terá que passar por duas votações, e depois ainda será remetida para a Câmara.

A PEC foi aprovada por unanimidade na CCJ e prevê que funcionários que estejam em situação de inelegibilidade por terem sido condenados em processos judiciais por decisão de órgão colegiado (com mais de um juiz) não podem ser contratados pelo poder público em nenhuma esfera de poder, mesmo que ainda caiba recurso. A proposta vale para os três poderes e para União, Estados e municípios.

A Controladoria Geral da União (CGU) já estuda, a pedido da presidente Dilma Rousseff, um decreto presidencial nos mesmos termos, mas que valeria apenas para o Executivo da União.

Fonte: Estadão