O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Laércio José de Oliveira, ex-prefeito de São José do Campestre (RN), a devolver o valor atualizado de R$ 56.553,61 aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Relatório do TCU aponta que a destinação dos recursos públicos repassados ao município, para apoiar o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (Peja), não obedeceu a normas do convênio.
Além de gastos indevidos com material de limpeza e despesas bancárias, o ex-prefeito deixou de especificar gastos com material escolar e de expediente. Oliveira também não apresentou notas fiscais ou recibos de compras de materiais, o que fere o convênio assinado com o FNDE.
Além da devolução, Oliveira terá que pagar multa de R$ 5 mil aos cofres do Tesouro Nacional. O TCU autorizou a cobrança judicial, se não atendida a notificação, e remeteu cópia do posicionamento à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte, para as devidas providências. Cabe recurso da decisão. O ministro Benjamin Zymler foi o relator do processo.
Da redação do DIARIODENATAL.COM.BR com TC
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