
A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (30).
Segundo a promotora, a sociedade do secretário na clínica Urocentro fere o artigo 26 da lei 8.080/90, que proíbe proprietários, administradores ou dirigentes de entidades ou serviços contratados pelo Estado de exercerem cargos chefia ou funções de confiança no SUS.
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