23/06/2009A partir da portaria de Nº 1/2009 encaminhada pelo promotor de justiça Alexandre Gonçalves Frazão, da Comarca de São Miguel, foi estabelecida a instauração de procedimento para averiguar a contratação de dez ex-servidores sem concurso público por parte do município de Venha Ver.
O inquérito civil instaurado na cidade oestana, cobra explicaçõas ao prefeito Expedito Salviano sobre a contratação sem concurso público, dos servidores Antônio Nóbrega de Oliveira, José Vicente de Lima, Francisco Alves Ferreira, Francinete de França Maciel, Elizonete Gonçalo Chaves Rodrigues, Rafael Leite da Silva, Francisco Honório de Souza Filho, Gecy Fernandes de Oliveira, Edimar Fernandes da Silva e Antônia Maria da Silva Queiroz.A ação tem base nos artigos. 129, III,37, II, e §2º, da Constituição Federal e Lei
8.429/92.
O prefeito Expedito Salviano conta com um prazo de 20 dias para encaminhar a cópia de todos os contratos de trabalho ou prestação de serviço firmados entre o município e os ex-servidores.
Em caso de inexistência dos contratos escritos, a prefeitura terá que fornecer informações sobre a data inicial de contratação, as datas das respectivas prorrogações ou renovações dos contratos, o período total da contratação, os valores pagos pela prefeitura em contraprestação ao trabalho, e as autoridades municipais responsáveis pela contratação em relação a casa de um dos ex-servidores mencionados acima.
O chefe do executivo deverá prestar ainda a informação se os referidos ex-servidores prestaram concurso público e, em caso positivo, indicar o respectivo edital, ordem de classificação e encaminhar cópia da portaria da nomeação.
Para encerrar, Expedito Salviano terá que esclarecer quais os prefeitos foram responsáveis pelas contratações dos ex-servidores mencionados e a data final de seus mandatos.
Como a cidade em toda sua história foi governada por apenas dois prefeitos, fica fácil responder a esta pergunta.
Resta saber o que será feito em caso de confirmação das irregularidades.
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